Saiba mais sobre a Lei 12.619/12

19/06/2012 – 18h00 – Target Américas

Lei 12.619/12

A Lei

Quanto à carga horária, a medida estabelece:

44 horas de trabalho semanais
8 horas de trabalho por dia
• A cada 4 horas ininterruptas de condução, um mínimo de 30 minutos de descanso
• Um intervalo mínimo 1 hora para refeição
• Repouso diário de 11 horas a cada 24 horas
• Descanso semanal de 35 horas
• Tempo de espera máximo de 4 horas por dia

Vale lembrar que a lei conta, sim, com alguns pontos de flexibilidade para atender aos casos mais específicos, que deverão estar explícitos em convenções coletivas de trabalho para que tenham validade jurídica. Outros pontos doutrinam a conduta do motorista e seus deveres. Eis alguns destes pontos:

1) Hora Extra
2) Tempo de Espera
3) Adicional Noturno
4) Exceções
5) Dupla de Motoristas
6) Diferenças do TAC (Transportador Autônomo de Carga)
7) Penalidades
8) Viagens de Longa Distância

 

Hora Extra

Passadas as 8 horas preestabelecidas para a jornada de trabalho de um condutor, passam a contar as horas extras. Essas são remuneradas com um acréscimo de 50% do salário, não podendo exceder 2 horas de trabalho.

É preciso entender que as 8 horas de jornada de trabalho não significam diretamente 8 horas de condução, mas, sim, o tempo em que o motorista ficou disponível para trabalhar.

Banco de Horas – O empregador poderá celebrar acordo de compensação de horas por meio de contrato coletivo de trabalho, a ser cumprido em período diurno ou noturno, ou ainda em ambos, cujo excesso de horas de trabalho de um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira a não ultrapassar o limite de 10 horas diárias trabalhadas.

 

Tempo de Espera

O tempo de espera só ocorre quando a jornada de trabalho de 8 horas chega ao fim, e somente quando o condutor está em uma das seguintes situações:

a) Aguardando carregamento do caminhão
b) Aguardando descarregamento do caminhão
c) Parado em posto fiscal
d) Parado em barreiras alfandegárias
e) Excepcionalmente, precisar ficar junto do veículo, vigiando do mesmo

Ao tempo de espera será pago o adicional de 30% do salário normal, a título indenizatório, sem reflexo sobre as demais verbas.

 

Adicional Noturno

Qualquer carga horária predefinida para a jornada está sujeita ao adicional noturno, que é o trabalho realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
Lembrando que a hora normal tem a duração de 60 minutos e a hora noturna, por disposição legal, é computada como sendo de 52 minutos e 30 segundos. Ou seja, cada hora noturna sofre a redução de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna.

 

Dupla de Motoristas

Como alternativa para manter os prazos de entrega, estipularam-se regras para a dupla de motoristas. Enquanto um dos condutores está ao volante, o outro está em reserva. Novamente, se sua jornada de trabalho chegar ao fim e ele ainda estiver dentro do veículo (mesmo que em repouso, sem dirigir), este estará em tempo de reserva e fará jus a 30% do salário normal. Caso estejam ao volante, após as 8 horas de jornada, estarão sob regime de hora extra.
Cabe lembrar que deverá ser observado o descanso por no mínimo 6hs em alojamento ou com o veículo parado.

 

Diferenças do TAC

A principal mudança na vida do motorista autônomo é que ele deverá ter seu tempo de condução limitado, respeitando as novas regras. Não se aplica a ele a jornada de trabalho, mas os intervalos de descanso diários previstos em lei. A este, é requerido um documento que comprove sua regularidade. Este controle deverá vir de fonte fidedigna, como o Cronotacógrafo Digital.
Há também a possibilidade de se fracionar as 11 horas de descanso (dentro de um período de 24 horas) em 9 horas e mais 2 horas no mesmo dia.

 

Penalidades

A fiscalização deverá ser feita por autoridades com jurisdição sobre a rodovia. Será a rodovia for federal, estará a cargo da Polícia Rodoviária Federal fiscalizar. Caso contrário, a fiscalização é feita pela Polícia Militar Rodoviária. Inicialmente, os promotores ou procuradores do Ministério Público do Trabalho também estarão fazendo abordagens, mas com o intuito de orientar sobre a nova lei.

A multa aplicável aos condutores é de R$120,00 e é considerada infração grave – 5 pontos na carteira. Além disso, o condutor terá seu veículo retido para o cumprimento do tempo de descanso aplicável. E este é apenas um dos prejuízos do transportador/embarcador. A inobservância da lei, poderá acarretar processos trabalhistas, movidos pelo próprio condutor, pelo Ministério Público do Trabalho ou pelos sindicatos. Visto isso, antes de qualquer viagem, o embarcador ou tomador dos serviços do condutor deverá certificar-se de que o mesmo gozou o seu descanso integralmente antes de contratá-lo para uma viagem.

 

Viagens de Longa Distância

Nas viagens de duração superior a 1 semana, o descanso semanal será de 36 horas. É permitido, também, fracionar o descanso em 30 horas mais 6 horas que deverão ser cumpridas na mesma semana.

Entende-se, neste caso, por descanso, quando o motorista retornar à base (matriz ou filial) ou pra casa. A exceção a essa regra se dá quando forem oferecidas condições adequadas para o descanso ao longo da viagem.

 

 

 

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